99S203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S203
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dever de assiduidade, Faltas, Dever de obediência, Dever de zelo e aplicação, Despedimento, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039234
Nr Documento: SJ199911240002034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95fdc698bb35706f80256998003b01ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S203.8C
Sumário
Verifica-se a justa causa de despedimento quando exista um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, coloque os interesses legítimos do empregador em plano superior aos da estabilidade do vínculo laboral. As faltas, mesmo que por motivo justificativo, têm de ser comunicadas para se poderem considerar justificadas. Viola o dever de zelo e diligencia o trabalhador que com a sua actuação permite que para um concurso sejam enviadas duas propostas, quando tal não era permitido. Viola o dever de obediência aquele trabalhador que se recusa a ir à entidade patronal para onde foram enviadas as duas propostas, com a finalidade de desfazer o engano.