015946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015946
Acórdão
Descritores: Delegação não publicada, Acto juridicamente inexistente, Acto verticalmente definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sousa , Abilio
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00005155
Nr Documento: SA119831116015946
Data de Entrada: 09/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f25e914a5a0006802568fc003844d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015946.60
Sumário
O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea não tem competencia propria, mas apenas a que lhe for delegada pelo Chefe do Estado-Maior desse ramo das Forças Armadas, nos termos do n. 3 do art. 2 do Dec-Lei 646/74, de 21-11 (com nova redacção dada pelo Dec-Lei 1/76, de 2-1). Os despachos de delegação generica constituem actos normativos de eficacia externa, carecendo da publicação no DR, quando se trate de actos de membros do governo ou autoridades a estes equiparadas. No periodo de vigencia do texto original da Constituição de 1976, a falta de tal publicação determinava a inexistencia juridica daqueles actos. E juridicamente inexistente, não podendo produzir quaisquer efeitos, um despacho pelo qual o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, naquele periodo, pretendeu conferir delegação de competencia, em certas materias, no respectivo Subchefe, tendo tal despacho sido publicado apenas em Ordem de Serviço do Estado-Maior da Força Aerea. De qualquer forma, a delegação de competencia "para despachar requerimentos para ser presente a JSFA com a finalidade de mudança de situação" não abrangia o poder de decidir pedidos de qualificação como deficiente das Forças Armadas. Sendo assim, o despacho pelo qual o Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea indeferiu pedido dessa natureza, na errada convicção de lhe haver sido delegada competencia para o efeito, não se pode considerar como proferido ao abrigo de delegação. Por isso, esse despacho não constitui acto verticalmente definitivo, não sendo susceptivel de impugnação contenciosa.