I - A falta de publicação no Diário da República dos actos de delegação de poderes, bem como de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, não gera a sua invalidade, por...

I - Não carece de publicação o acto pelo qual um ministro designa, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição da Republica, o secretario de Estado que o substitui na sua ausencia ou...

Não e definitivo, e, consequentemente, dele não pode ser interposto recurso contencioso, o acto praticado pelo director de Pessoal interino do Estado-Maior do Exercito (EME), por não ter sido...

I - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea não tem competencia propria, mas apenas a que lhe for delegada pelo Chefe do Estado-Maior desse ramo das Forças Armadas, nos termos do n. 3 do art. 2 do...

I - Os despachos de delegação e subdelegação de competencia são ineficazes antes de publicados no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de subdelegação de poderes ineficazes não são...

I - Para que um acto se possa considerar praticado por delegação de poderes e necessario que esta seja autorizada por lei e tenha sido objecto de publicação, pois, sendo o acto da delegação de...

I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no Diario da Republica. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa...

I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes. II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz,...

I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa...

I - Apurado que desde o momento em que o recurso e interposto quem realmente esta no processo e o verdadeiro autor do acto administrativo impugnado, e não a autoridade recorrida, fica assegurada a...