072690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072690
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Prova plena, Prova testemunhal, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014916
Nr Documento: SJ198510240726902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f946f1542e51df7f802568fc003a4939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072690.C2
Sumário
Tendo os documentos sido reconhecidos como autenticos pela parte, eles fazem prova plena dos factos nele declarados, não podendo a sua força probatoria ser destruida por prova testumunhal - artigos 393, n. 2 do Codigo Civil e 646, n. 3 do Codigo de Processo Civil. Tem-se por não escrita a resposta do colectivo dada sobre factos que estejam plenamente provados por documento. As letras de cambio apresentadas pelo Banco autor não impugnadas pela Re aceitante fazem prova plena quanto as declarações da mesma Re delas constantes - artigo 376, do Codigo Civil. Entendendo as instancias que da interpretação de tais documentos não resultava, com segurança, o reconhecimento da divida por parte da Re, o que era de molde a justificar a produção de prova testumunhal sobre tal materia, esta foi bem admitida. Assim, a prescrição não se interrompeu - artigo 325, n. 1 do Codigo Civil - tendo a acção contra a Re prescrito - artigo 70 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças.