034201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034201
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Conhecimento de questão prévia, Ordem de conhecimento de questões prévias, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042627
Nr Documento: SA119951019034201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cca27fe50d6badd802568fc00392a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034201.6E
Sumário
No recurso contencioso, no que tange às questões prévias, deve conhecer-se, em primeiro lugar, das condições de existência do próprio processo e só depois dos pressupostos processuais; Assim, aventadas duas questões: a irrecorribilidade do acto impugnado e a extemporaneidade do recurso é de conhecer prioritariamente da irrecorribilidade; O despacho do Ministro da Agricultura dirigido à DRAAL para promover o concurso público de um lote, constituído por dois prédios rústicos, para entrega para exploração mediante contrato de arrendamento rural e em consequência do qual foi publicado edital, é um acto interno que se limita a produzir efeitos no interior da pessoa colectiva cujo orgão o praticou, que não ostenta os requisitos de acto administrativo e, por isso, é irrecorrível.