0569/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0569/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação, Omissão de pronúncia, Dispensa de prestação de garantia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA DE 2009/04/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065850
Nr Documento: SA2200907010569
Data de Entrada: 29/05/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge Lino Lúcio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eda4f224451dd9ed802575ef003cac74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0569.09.DE
Sumário
Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigos 125.º n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o conhecimento da questão da suficiência do privilégio creditório para garantia do crédito exequendo ficou prejudicado pela solução dada à questão do preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 4 do artigo 52.º para a isenção de prestação de garantia (artigo 660.º, n.º 2, primeira parte, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT). Na interpretação do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT, deve entender-se, atendendo ao elemento sistemático e à remissão que na sua parte final se contém para o correspondente n.º 1, que o termo "garantia constituída" se refere à que o tenha sido "nos termos do artigo 195.º", assim como "garantia prestada" será a que for "nos termos do artigo 199.º", não bastando para que a prestação de garantia seja dispensada a existência de garantia real dos créditos por "sisas liquidadas" resultante do privilégio creditório imobiliário previsto que o n.º 2 do artigo 744.º do Código Civil, mesmo que, em concreto, os imóveis sobre os quais recaia sejam de valor superior ao das dívidas exequendas e acrescido.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 3 de Abril de 2009, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-10, datado de 11/12/2007, que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª - As Sisas liquidadas gozam de garantia real consistente nos privilégios creditórios imobiliários consignados no Código Civil, pelo que a cobrança de eventuais dívidas fiscais, impugnadas pelo reclamante, está sobejamente assegurada; de facto, 2.ª - O valor das fracções autónomas onerada com privilégios imobiliários, mesmo tendo em atenção apenas o seu valor fiscal, é múltiplo da dívida exigida; por isso, 3.ª – Os eventuais créditos fiscais exigidos ao ora recorrente gozam de garantia real manifestamente suficiente; logo, 4.ª – Não pode a administração fiscal exigir ao executado, ora recorrente, que preste nova garantia para salvaguarda dos mesmos; 5.ª – O Tribunal a quo na douta Sentença recorrida deveria ter apreciado a alegação e conclusão deduzida neste sentido pelo reclamante, ora recorrente, o que não fez; 6.ª – Verificando-se que os eventuais créditos fiscais gozam dos privilégios imobiliários sobre as fracções autónomas, a douta Sentença devia ter decidido que a administração fiscal não pode exigir ao executado reclamante, ora recorrente, a prestação de nova garantia para assegurar os mesmos, como decorre do n.º 2 do art. 169.º e do n.º 1 do n.º 1 do art. 199.º, ambos do CPPT, que assim resultam violados; 7.ª – A douta Sentença cometeu a nulidade de falta de pronúncia prevista no art. 668.º, n.º 1 alínea d) do CPC; 8.ª – A douta Sentença, pelas razões expostas, interpretou e aplicou indevidamente as normas, que cita, do art. 170.º do CPPT e do art.º 52º da LGT; 9.º - Pelas razões expostas, a douta Sentença deve ser revogada e substituída por decisão que declare inexigível ao recorrente a prestação de nova garantia e considere suspensa a execução fiscal nos termos do art.º 169.º do CPPT, com a inerente anulação das penhoras efectuadas e dos pagamentos e compensações realizadas pela administração fiscal. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos: São as seguintes as questões objecto do presente recurso: Nulidade da decisão recorrida (artigo 668.º n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil) por omissão de pronúncia relativamente à questão abaixo enunciada (al. b); Saber se a garantia legalmente prevista resultante dos privilégios creditórios consagrados no art.º 744.º n.º 2 do Código Civil deve ser considerada suficiente para os efeitos do art.º 169.º, n.º 1 do CPPT; I. Nulidade da decisão recorrida Alega o recorrente que as Sisas liquidadas gozam da garantia real consistente nos privilégios creditórios imobiliários consignados no Código Civil, pelo que a cobrança das eventuais dívidas fiscais, impugnadas pelo reclamante, está sobejamente assegurada. E que o Tribunal a quo na douta sentença recorrida deveria ter apreciado a alegação e conclusão deduzida neste sentido pelo reclamante, ora recorrente, o que não fez. Afigura-se-nos que carece de razão. Com efeito nos termos dos arts. 660.º n.º 2 e 668.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, só ocorre omissão de pronúncia susceptível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. Ora, no caso o tribunal a quo acabou por considerar tal questão prejudicada por uma outra – a do preenchimento dos pressupostos do art. 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária – concluindo que eles não se verificavam e que, nessa medida, o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de garantia não enfermava de qualquer ilegalidade. Concluiu para o efeito o tribunal recorrido (cf. fls. 289) que no requerimento de dispensa de prestação de garantia apresentado pelo reclamante, este não alegou que a sua prestação lhe causava prejuízo irreparável ou que era manifesta a sua falta de meios económicos, mas tão somente que a quantia exequenda beneficiava do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º n.º 2 do Código Civil, sendo que tal invocação não preenchia os pressupostos do art.º 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. O recorrente poderá, é certo, não concordar com tal decisão, mas tal não significa que a mesma não tenha sido objecto de pronúncia pelo Tribunal. Deverá pois improceder o primeiro fundamento do recurso, por não ocorrer a nulidade invocada. II. Do mesmo modo não deverão proceder os argumentos do recorrente no sentido de que a garantia legalmente prevista resultante dos privilégios creditórios consagrados no art. 744.º n.º 2 do Código Civil deve ser considerada suficiente para os efeitos do art.º 169.º, n.º 1 do CPPT. Com efeito entendemos que os privilégios creditórios não cabem no conceito de «garantia constituída ou prestada» a que alude o artº 169º, n.º 2. A garantia ali referida é a que tenha sido constituída nos termos do art.º 195.º do CPPT – hipoteca legal ou penhor – ou prestada nos termos do art. 199.º do mesmo diploma legal – garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. E bem se compreende que assim seja já que os privilégios creditórios referidos no art. 744.º, n.º 2 do Código Civil são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (art.º 751.º do Código Civil), mas não constituem só por si meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. Em face de tudo o exposto somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir Importa verificar em primeiro lugar se, como alega o recorrente, é nula por omissão de pronúncia a sentença recorrida, por não ter pronunciado sobre a questão de saber se a garantia resultante do privilégio creditório consagrado no artigo 744.º, n.º 2 do Código Civil, é suficiente para suspender a execução até à decisão do pleito, nos termos dos artigos 169.º, n.º 2 e 199.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT). Não se verificando a alegada nulidade, haverá que apreciar a questão colocada pelo ora recorrente no seu recurso, que é precisamente aquela sobre a qual alega existir omissão de pronúncia do tribunal recorrido. 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: Em 20/04/2007 foi instaurado no serviço de finanças de Lisboa 10, ao reclamante, o processo de execução fiscal n.º 3255200701017470, para a cobrança coerciva do montante de € 44.053,54. A quantia exequenda refere-se a imposto de Sisa, liquidado relativamente a três fracções autónomas. O reclamante foi notificado pelo ofício de 23/07/2007 para constituir garantia no valor de € 61.927,31, nos termos do disposto no art.º 169.º do CPPT. Em 06/08/2007 o reclamante requereu a dispensa da prestação de garantia nos termos do artigo 170.º do CPPT, conforme requerimento de fls 46 dos autos, onde em síntese fundamenta a sua pretensão invocando que o valor das três fracções autónomas mencionadas na alínea B) é muito superior ao da quantia exequenda e acrescido, e beneficia do privilégio imobiliário previsto no art.º 744.º n.º 2 do Código Civil, pelo que não é necessária qualquer garantia. Foi efectuada ao reclamante penhora de parte da sua reforma. Em 11/12/2007 foi proferido despacho pelo chefe do serviço de finanças de Lisboa 10 que indefere o pedido do reclamante, com o fundamento de não estarem reunidos os pressupostos do art. 52.º da LGT, e por não estar fundamentado nem instruído nos termos do art.º 170.º do CPPT. Em 08/09/2008 foi efectuada a compensação em sede de IRS no montante de € 668,93. Apreciando. 6.1 Da alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida Nas suas alegações de recurso o recorrente imputa à sentença recorrida o vício de nulidade de falta de pronúncia prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC (cfr. a conclusão 7.ª das suas alegações supra transcrita), por não ter apreciado a questão de saber se deve ser considerada suficiente a garantia legalmente prevista dos privilégios creditórios consagrados no (artigo 744.º, n.º 2 do) Código Civil para assegurar a cobrança dos eventuais créditos fiscais resultantes das Sisas liquidadas, devendo por isso ser dispensável a prestação de mais garantias para suspensão da execução, nos termos do artigo 170.º do CPPT (cfr. alegações de recurso a fls. 301 a 305 dos autos e respectivas conclusões 1.ª a 7.ª supra transcritas). O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, defende que não ocorre a nulidade invocada, pois que o tribunal “a quo” acabou por considerar tal questão prejudicada por uma outra – a do preenchimento dos pressupostos do art. 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária – concluindo que estes não se verificavam e que, nessa medida, o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de garantia não enfermava de qualquer ilegalidade. Vejamos. Dispõe a parte final do n.º 1 do art. 125.º do CPPT que constitui causa de nulidade da sentença “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar (…)”, considerando-se como tais, por aplicação supletiva do n.º 2 do art. 660.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, “todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Na sua petição inicial de reclamação (a fls. 217 a 225 dos autos), o ora recorrente sustenta tese segundo a qual haveria necessidade de distinguir entre a “dispensa de prestação de garantia”, que requereu em virtude da existência de privilégio creditório especial sobre prédios cujos valores seriam mais de vinte vezes superiores aos valores dos impostos reclamados, e a “isenção de prestação de garantia”, a que se refere o n.º 4 do artigo 52.º da LGT, sustentando que o despacho recorrido teria ilegalmente sujeitado o pedido de “dispensa de garantia” ao regime da “isenção” de prestação de garantia, indeferindo o pedido de dispensa, considerado como de isenção, porque não se encontra fundamentado nem instruído com qualquer prova documental para o efeito, conforme determina o art. 170.º do CPPT (cfr. despacho recorrido, a fls. 56 dos autos). Esta distinção entre “dispensa” e “isenção” de prestação de garantia, em que o ora recorrente funda a sua pretensão, não terá sido atendida pelo tribunal “a quo”, que, considerando implicitamente reconduzirem-se ambas as designações a um só e o mesmo instituto, tratou de verificar do preenchimento dos pressupostos para a isenção da prestação de garantia constantes do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, concluindo não estarem estes preenchidos (cfr. a sentença recorrida, a fls. 285 e 288 a 289 dos autos). Sendo, embora, censurável que o legislador não tenha sequer harmonizado ainda a terminologia empregue na LGT e no CPPT – nesta como noutras matérias, aliás, - não parece poder extrair-se do facto de o n.º 4 do artigo 52.º da LGT se referir a “isentá-lo da prestação de garantia” e o artigo 170.º do CPPT a “dispensa da prestação de garantia” que em causa estejam institutos diversos e que o pedido de dispensa de garantia deduzido pelo impugnante, reclamante ou oponente não tenha de ser instruído nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT. O artigo 170.º do CPPT é norma sem correspondência no Código de Processo Tributário, precisamente porque apenas com a aprovação da Lei Geral Tributária se veio permitir, de forma inovadora, que, nos casos previstos no n.º 4 do seu artigo 52.º, a garantia necessária à suspensão da execução na pendência de meio administrativo ou judicial de tutela do contribuinte pudesse ser dispensada a pedido do interessado, desta forma atenuando o “espírito do princípio «solve et repete»” que ainda tanto se sente no contencioso tributário actual (cfr. J.L. SALDANHA SANCHES, Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra, 2007, pp. 485/486). A função do artigo 170.º do CPPT, epigrafado de “Dispensa da prestação de garantia” é precisamente a de regulamentar o procedimento de isenção de prestação de garantia, previsto no n.º 4 do art. 52.º da LGT [cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume II, 5.ª ed., Lisboa, 2007, p. 182 (nota 2 ao art. 170.º do CPPT)], ou, visto do modo inverso, a forma de o executado obter a dispensa da prestação de garantia está prevista no art. 170.º do C.P.P.T. [cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª ed., Lisboa, 2003, p. 227 (nota 5 ao art. 52.º da LGT)], não havendo razão, para além da terminológica, para pretender distinguir supostos institutos que se reconduzem à mesma realidade. Como bem sustenta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, o tribunal “a quo” considerou que o conhecimento da questão da suficiência dos privilégios creditórios para assegurar a suspensão da execução fiscal estaria prejudicada pela não verificação dos pressupostos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, entendidos como pressupostos exigíveis em todos os casos em que se pretenda que a prestação de garantia necessária à suspensão da execução seja inexigível. Não é, pois, nula por omissão de pronúncia, a sentença recorrida, pois que tendo entendido que nos casos em que o contribuinte solicite a dispensa da prestação de garantia terão de verificar-se os pressupostos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, e estes se não verificam, não teria o dever de pronunciar-se sobre a questão de saber se os privilégios creditórios existentes constituem garantia suficiente dos créditos exequendos, pois que esta segunda questão estaria prejudicada pela solução dada à primeira (cfr. a parte final do n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Improcede, deste modo, a pretensão do recorrente quanto a ver reconhecida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 6.2 Da alegada suficiência da garantia resultante do privilégio creditório consagrado no artigo 744.º, n.º 2 do Código Civil para a suspensão da execução fiscal Alega ainda o recorrente que não lhe pode ser exigida “nova” garantia para suspender a execução, pois que a dívida exequenda se encontra já legalmente garantida pelo privilégio creditório consagrado no n.º 2 do artigo 744.º do C.C., devendo por isso ser declarada a inexigibilidade de prestação de garantia, com a inerente anulação das penhoras efectuadas e dos pagamentos e anulações realizadas pela administração fiscal (cfr. alegações de recurso a fls. 305 a 308 dos autos e respectiva conclusão 9.ª supra transcrita). Vejamos. Dispõe nos termos seguintes o n.º 2 do artigo 169.º do CPPT: “Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias”. Entende o recorrente que não devia ter sido notificado para prestar garantia, pois que havia já “garantia constituída”, consistindo esta no privilégio creditório que a lei civil confere para cobrança das “sisas liquidadas” e que, recaindo este sobre fracções autónomas de valor muito superior ao montante das dívidas exequendas e acrescido, tal seria suficiente para nada mais se exigir para suspensão da execução na pendência da impugnação. Afigura-se a este Tribunal que não lhe assiste razão. Como bem salienta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal no seu parecer supra reproduzido, deve entender-se, atendendo ao elemento sistemático na interpretação da norma e à remissão que na sua parte final se contém para o respectivo n.º 1, que o termo “garantia constituída”, se refere à que o tenha sido “nos termos do artigo 195.º”, ou seja, “constituição de hipoteca legal ou penhor” por iniciativa da Administração tributária, assim como “garantia prestada” será a que for “nos termos do artigo 199.º”, ou seja, “garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, podendo ser ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, penhor ou hipoteca voluntária, caso em que será aplicável o disposto no artigo 195.º do CPPT com as necessárias adaptações (cfr. o n.º 2 do artigo 199.º do CPPT). Assim, ao legislador tributário não basta a garantia real dos créditos por “sisas liquidadas” resultante dos privilégios creditórios que o n.º 2 do artigo 744.º do Código Civil assegura, mesmo que em concreto os imóveis sobre os quais recaia a aludida garantia real tenham valor superior ao das dívidas exequendas e acrescido, para a dispensa da prestação de garantia necessária à suspensão a execução. É certo que a razoabilidade da solução legal poderá oferecer alguma dúvida, atendendo designadamente a que se aceita legalmente como “garantia constituída” a hipoteca legal e como “garantia prestada” a hipoteca voluntária sendo que os privilégios creditórios imobiliários constituem garantia “mais forte” do que a resultante de hipoteca, pois que, embora não sujeitos a registo (dado que resultam directamente da lei, atendendo “à causa do crédito” – cfr. o art. 733.º do CC), são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou direito real sobre ele e prevalecem sobre a hipoteca na graduação de créditos (cfr. MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 11.ª ed., Coimbra, 2008, pp. 959/973). A dúvida quanto à razoabilidade da solução legal não é, contudo, de molde a fundar um juízo de inconstitucionalidade sobre a norma em apreço, para além de que se entende que, vigorando ainda no contencioso tributário o princípio segundo o qual a suspensão da execução na pendência de meio de defesa tendo por objecto a legalidade ou ser a exigibilidade da dívida exequenda depende da constituição ou prestação de garantia, sua dispensa, ou penhora (artigos 52.º da LGT e 169.º e 199.º do CPPT), se justifica que a dispensa de garantia esteja condicionada à verificação de pressupostos, como os constantes do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, que reservem tais dispensas aos casos de prejuízo irreparável ou de insuficiência de meios económicos para as prestar. Improcede, pelo exposto, a pretensão do recorrente. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 1 de Julho de 2009. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Jorge Lino Lúcio Barbosa.