011036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O adido pode recusar-se a passar a actividade, fazendo a prova dos motivos que o impeçam. II - A recusa não fundamentada corresponde a abandono de lugar. III - A Administração impõe-se, quando não aceite a justificação, levantar auto, do qual constarão os factos que integram a infracção, o qual servira de base ao respectivo processo disciplinar. IV - So neste sera aplicada a sanção correspondente. V - Fazendo-o com preterição de tal formalidade, esta o respectivo despacho inquinado de vicio de forma.