025016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025016
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Erro nos pressupostos de facto, Onus de especificar a lei violada, Onus de alegação, Onus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030302
Nr Documento: SA119910131025016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9306714c8604a4802568fc0037e33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025016.55
Sumário
Apresentando o vicio de erro nos pressupostos de facto origem jurisprudencial e doutrinaria, portanto extra-normativa, inaplicavel se lhe torna, pela disposição das coisas, o preceituado no n. 4 do art. 690 do Codigo de Processo Civil (chamado por força do art. 67 do Regulamento do S.T.A.) no que se refere a especificação da norma juridica violada, devendo o fim deste comando legal ter-se como cumprido com a qualificação juridica do vicio. Pende sobre o recorrente o onus de alegar e provar a materia relativa aos vicios assacados ao acto impugnado, portanto tambem no que se refere a inexactidão dos respectivos pressupostos de facto, em consonancia, alias, com a presunção de legalidade dos actos administrativos.