0016485 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendamento feito por um comproprietário sem assentimento dos restantes é ineficaz em relação a estes. II - Como o contrato produz efeitos entre o comproprietário - locador e o locatário, este tem de cumprir as obrigações assumidas para com aquele, enquanto se mantiver o arrendamento, designadamente pagando-lhe a renda. III - É indevido o pagamento da renda feito a comproprietário que não deu assentimento ao arrendamento, havendo, assim, motivo para a resolução do contrato.