073945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073945
Acórdão
Descritores: Orgão autarquico, Camara municipal, Municipio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013709
Nr Documento: SJ198610160739452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b08b8e133b110da2802568fc003a2e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073945.1F
Sumário
r - Todos os actos praticados pelos orgãos do municipio - - assembleia municipal, camara municipal, conselho municipal - são praticados unicamente em nome do respectivo municipio, face a representação que dele lhe foi outorgada. II - E vulgar dizer-se que uma coisa foi comprada ou adquirida pela Camara Municipal de certo concelho e não pelo Municipio do concelho respectivo. III - A declaração do Presidente da Camara Municipal, quando diz que outorga numa escritura em nome dela, so tem o valor que lhe e consignado pelos artigos 38 e 39 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, quando e conferida a assembleia municipal, a camara municipal e ao conselho municipal a representação do respectivo municipio. IV - Nem a assembleia municipal, nem a camara municipal, nem o conselho municipal tem, nem podem ter, bens proprios. V - O artigo 48, alinea b), da citada lei, significa que, autorizada a aquisição, oneração ou alienação de bens imoveis de valor inferior a 500 contos, o negocio juridico tem de ser realizado pelo orgão executivo, por excelencia, do Municipio, ou seja, por intermedio da Camara Municipal e, normalmente, pelo seu Presidente. VI - A declaração do Presidente da Camara, na escritura, de que os predios eram para a Camara Municipal so pode significar que ele, como representante desta, fazia a aquisição desses predios para o Municipio, agindo como representante desta.