Orgão autarquico - Jurisprudência Portuguesa

I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente. II - E...

I - Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar ou a decidir sobre requerimentos ou petições, no prazo de 60 dias, de harmonia com as restantes condições consignadas no n. 1 do art. 82...

I - Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar, no prazo legal, sobre os requerimentos apresentados pelos particulares em materia da sua competencia. II - A falta de decisão, dentro...

Tendo a Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, estabelecido que a tutela do governo sobre as autarquias era exercida atraves do governador civil, a quem tão so atribuiu genericamente poderes de velar pela...

r - Todos os actos praticados pelos orgãos do municipio - - assembleia municipal, camara municipal, conselho municipal - são praticados unicamente em nome do respectivo municipio, face a...

São incompativeis, e por isso não podem ser cumulados no recurso contencioso, o pedido de anulação de uma taxa e o da sua restituição. A legitimidade das partes deve ser apreciada nos termos em que...