086358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086358
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva, Prazo, Ofensas corporais graves, Decisão final, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026627
Nr Documento: SJ199502010863581
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ 3791 PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2e2c6ad41f6c311802568fc003ab894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086358.4A
Sumário
Desde que o acidente constitua ofensa corporal grave - artigo 143 - ou crie perigo de vida - artigo 144 - ambos do Código Penal, o prazo da prescrição do direito à indemnização é de cinco anos, independentemente do exercício ou não ou extinção do direito de queixa, incumbindo ao lesado provar que o facto constitui esse tipo de crime. A desfiguração grave e permanente, do carácter desvalorizante, constitui deformidade notável - situação fáctica que tipiciza ofensa corporal grave que subsumível ao disposto no citado artigo 145 do Código Penal. Assim, o conhecimento da excepção da prescrição é relegado para a decisão final.