I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão...

É irrisória e desajustada à gravidade dos prejuízos sofridos e não cumpre a função sancionatória da compensação por danos não patrimoniais a quantia de € 60.000,00 fixada a um lesado com apenas 21...

I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado. II - Sem dolo, em qualquer das suas...

O legislador reservou o tipo qualificado de homicídio – que serve de referência ao tipo qualificado de ofensa à integridade física – a situações reveladoras de um tipo de culpa agravado, concretizado...

Para que a conduta do arguido possa ser enquadrada no crime previsto nas alíneas b) e c) do artigo 144 do Código Penal, o dolo tem que abranger não só o delito fundamental como as consequências que o...

A expressão "tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave ...", referida no artigo 144 alínea b) do Código Penal, implica o mesmo carácter duradouro ou de permanência. A diferença é que "tirar" implica...

Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os...

Só existe perigo para a vida quando os sintomas apresentados pela vitima de ofensas corporais, segundo a experiência médica em casos similares forem susceptíveis de determinar com elevado grau de...

Não constitui indício suficiente da prática do crime tipificado aos artº144 al. d) e art148 n3, do CP (ofensa à integridade física grave provocadora de perigo para a vida) o facto de o médico, por...

Sofrendo o ofendido fractura dos ossos próprios do nariz e afundamento da pirâmide nasal e obstrução nasal, determinantes de um ligeiro desvio, permanente mas não deformante, do eixo do nariz,...