033489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Goza de poder discricionário na aprovação da cércea de determinado prédio a câmara municipal que concede licença de construção para zona em que o Plano Geral de Urbanização em vigor estabelece que "as cérceas de construção serão as aconselháveis, considerando as construções existentes na envolvente" (não há plano de pormenor). II - O Tribunal não pode sindicar o bom ou mau uso da faculdade discricionária utilizada pela câmara ao decidir-se no sentido de determinada cércea ser a "aconselhável" no caso. III - Para além dos elementos vinculados do acto discricionário, e do vício de desvio de poder, outros aspectos são sindicáveis contenciosamente: o vício de forma, violação dos princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade, proporcionalidade e igualdade, defeitos da vontade, designadamente erro de facto. IV - Ao escolher os efeitos, o órgão não dispõe de liberdade para emitir um acto de tipo diferente daquele que corresponde ao poder conferido pelo legislador.