033489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033489
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Plano geral de urbanização, Poder discricionário, Fim legal, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038881
Nr Documento: SA119940310033489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c311c02f967abe802568fc003900f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033489.A2
Sumário
Goza de poder discricionário na aprovação da cércea de determinado prédio a câmara municipal que concede licença de construção para zona em que o Plano Geral de Urbanização em vigor estabelece que "as cérceas de construção serão as aconselháveis, considerando as construções existentes na envolvente" (não há plano de pormenor). O Tribunal não pode sindicar o bom ou mau uso da faculdade discricionária utilizada pela câmara ao decidir-se no sentido de determinada cércea ser a "aconselhável" no caso. Para além dos elementos vinculados do acto discricionário, e do vício de desvio de poder, outros aspectos são sindicáveis contenciosamente: o vício de forma, violação dos princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade, proporcionalidade e igualdade, defeitos da vontade, designadamente erro de facto. Ao escolher os efeitos, o órgão não dispõe de liberdade para emitir um acto de tipo diferente daquele que corresponde ao poder conferido pelo legislador.