9140329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140329
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Peculato, Corrupção passiva para acto ilicito, Medida da pena, Atenuação da pena, Atenuação especial da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001407
Nr Documento: RP199106059140329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d76b349ed0bff6938025686b0066514aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140329.F6
Sumário
As circunstancias que justificam a atenuação especial da pena podem, por maioria de razão, produzir o efeito da atenuação geral. A mais reduzida ou a mais ampla revelancia dessas circunstancias na gravidade do facto ilicito ou da culpa e que ditara a sua consideração como causa de atenuação geral ou especial. Nos crimes de falsificação de documento, peculato e corrupção passiva praticados por um tesoureiro da Fazenda Publica o decurso do tempo não tem relevancia para fim de atenuação especial da pena dada a gravidade dessas infracções cujas consequencias perduram por largo lapso temporal, dificilmente se apagando o alvoroço social que provocaram, sobretudo se o tempo decorrido se ficou a dever, em parte, a complexidade do processo e consequente morosidade de investigação. Ate ao maximo consentido pela culpa e a medida exigida pela tutela dos bens juridicos que vai determinar em definitivo a medida da pena, no complexo da forma concreta da execução do facto, da sua especifica motivação, das consequencias que dele resultaram, da situação da vitima e da conduta do agente antes e depois do facto, sem esquecer considerações de prevenção geral positiva ou integração.