039102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h do artigo 1 da lei n. 16/86, de 11 de Junho, para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, são autonomos e não cumulativos. II - Para se considerar amnistiado o crime de especulação, nos termos daquela disposição, basta, pois, que o lucro ilicito não seja superior a 60 contos.