98P382 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com base no artigo 359, do C.P.Penal, designadamente no seu n. 2, o julgamento só continua se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com o prosseguimento. II - Sem esse acordo, o julgamento não pode prosseguir e só depois desse acordo deve o tribunal conceder ao arguido prazo para a preparação da defesa, se este assim o requerer.