9250897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9250897
Acórdão
Descritores: Extrema, Prédio, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008750
Nr Documento: RP199304299250897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a09d512c8eda5ae88025686b0066669aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250897.43
Sumário
A propriedade imóvel defende-se objectivamente e não por qualquer posição subjectiva de um eventual infractor. O direito da vizinhança funda-se numa modificação objectiva do estado dos lugares que o vizinho não é obrigado a suportar, e não numa reacção a um acto ilícito. A regra que permite a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios completa-se com a autorização, dada ao dono do prédio vizinho, de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o não tiver feito dentro de 3 dias. Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas à reapreciação da matéria já versada no tribunal " a quo ".