1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios...

Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de documentos sem a sua notificação às partes se não foram necessários nem considerados na decisão das questões submetidas à...

1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo. 2 – O recurso à ação de demarcação pressupõe a...

É entendimento dominantemente aceite que não basta a mera transcrição de depoimentos e a alegação genérica de que devem ser atendidos no elenco dos factos provados para fundar uma pretensão de...

A colocação de uma sebe a cerca de 1 metro da linha divisória de prédios, com o encargo, para o vizinho, que vem descrito no art.º 1366.º, n.º 1, Cód. Civil, não integra, por si só, um caso de abuso...

I - Em virtude do estatuído no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, as declarações dos outorgantes em escritura pública de permuta de partes alíquotas de imóveis acerca das respectivas...

A presunção prevista no artigo 7º, C.R.P., respeita à propriedade do prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial, não comprovando presuntivamente a maior ou menor porção de terreno abrangido.

I- A questão da fixação de extremas entre prédios vizinhos só pode resolver-se, nos termos do n. 1, do artigo 1354, CCIV, em conformidade com os títulos de cada um dos proprietários, e, na falta...

I - A existência de espigão em ladeira só para um dos lados do muro ou parede faz presumir ser esse muro ou parede pertença do prédio para cujo lado se inclina. II - Também se o mesmo muro ou parede...

I - A reconvenção é uma acção enxertada noutra e, por isso, pode ser diversa a causa de pedir numa e noutra acção, tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas. II - O registo predial não...