Acórdão STJ (1997) — Contrato de trabalho

Acórdão

96S236

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de abril de 1997
Relator: Loureiro Pipa

Revista

Contrato de trabalhoRescisão pelo trabalhadorSalários em atrasoIndemnizaçãoCulpa da entidade patronal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 483 N1 N2.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 6 N1 A.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 35 N1 A.
DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sumário

A existência de salários em atraso confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho e obter uma indemnização por antiguidade, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal.

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