0017885 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Perante uma notícia de algo que, do seu ponto de vista, não constitua crime, não está o Ministério Público diante da "notícia de um crime" nem, por isso, obrigado, funcionalmente, a "abrir inquérito". 2. A omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. 3. A "falta de inquérito" só poderá envolver "nulidade insanável" se o Ministério Público, encerrado o inquérito, exercer a acção penal (art. 283º do CPP) e não também quando se limitar a abster-se de acusar (art. 277º do CPP).

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