0017885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0017885
Acórdão
Descritores: Acção penal, Exercício da acção penal, Inquérito, Insuficiência do inquérito, Investigação criminal, Ministério público, Não promoção criminal, Notícia da infracção, Nulidades, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026987
Nr Documento: RL200003210017885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deb4bc31d79edb37802568dc003cb2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0017885.3C
Sumário
Perante uma notícia de algo que, do seu ponto de vista, não constitua crime, não está o Ministério Público diante da "notícia de um crime" nem, por isso, obrigado, funcionalmente, a "abrir inquérito". A omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. A "falta de inquérito" só poderá envolver "nulidade insanável" se o Ministério Público, encerrado o inquérito, exercer a acção penal (art. 283º do CPP) e não também quando se limitar a abster-se de acusar (art. 277º do CPP).