071965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071965
Acórdão
Descritores: Trespasse, Compropriedade, Nulidade do contrato, Arguição, Ampliação da materia de facto, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014715
Nr Documento: SJ198501220719651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93bc20395bb61760802568fc003a334dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071965.B3
Sumário
O trespasse do estabelecimento não e valido, por o arrendatario, sozinho, não ter, para tanto, legitimidade, por ser indispensavel a intervenção de todos os arrendatarios - artigos 1405 e 1404 do Codigo Civil. Dai estarmos perante uma nulidade por violação de preceitos imperativos - artigo 294 do Codigo Civil -, invocavel por qualquer interessado, podendo, mesmo, ser declarada oficiosamente pelo tribunal, dado o disposto no artigo 286 do Codigo Civil. A materia de facto pode e deve ser ampliada sempre que necessario para constituir base suficiente para ulterior e consequente decisão de direito - artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil.