0225762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 0225762
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Documento escrito, Nulidade, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008869
Nr Documento: RP199006130225762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ef2acfdf828c8d78025686b006678b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225762.E5
Sumário
Qualquer das partes tem a faculdade, mediante notificação à outra parte, à redução a escrito do contrato de arrendamento rural. Se uma das partes toma a iniciativa de exigir a redução a escrito do contrato, e a outra parte a recusar, só sobre esta recairá a sanção prescrita no nº 5 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro. A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que não tomou a iniciativa de exigir da outra a redução a escrito do contrato. A partir de 1989/07/01 já não se põe a questão da obrigatoriedade da redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, visto que o artigo 36, nº 3 da Lei nº 76/77 a impõe a partir de 1 de Julho de 1989.