001517 - Supremo Tribunal Administrativo

Vindo a recorrente impugnar uma colecta de contribuição industrial como se indevidamente tivesse sido liquidada, quando o certo e que a fonte da sua responsabilidade se encontra na disposição contida no artigo 239 do Regulamento de 16 de Julho de 1896, como detentora, possuidora ou dona de certos bens respondendo por certa especie de impostos - e apenas por tal razão - , que acompanham aqueles mesmos bens, tal não e de confundir com a licitude do lançamento destes, legalmente exigiveis.*