9440101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao requerente de apoio judiciário compete produzir a prova adequada e se o juiz entende que ela é insatisfatória e que importa produzir outras deve, então, diligenciar nesse sentido. II - Notificado o requerente para apresentar prova da sua carência económica e nada tendo feito, não compete ao tribunal procurar por sua iniciativa exclusiva, indagar da veracidade do alegado. III - A dispensa de prova a que se refere o n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 387-B/87 diz respeito apenas aos rendimentos e remunerações mencionadas no n. 2 do mesmo artigo.