0076095 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A documentação das conversações telefónicas faz-se nos termos do registo fonográfico ou gravações, devendo ser transcrita (art. 166 n. 3 do CPP). II - A omissão da transcrição não acarreta a nulidade, quer do documento, quer do auto através do qual foi obtida. III - Havendo lugar à transcrição de conversações, telefónicas, nomeadamente com vista a possibilitar às pessoas com legitimidade para o fazerem a respectiva conferência, ela haverá de fazer-se, se bem que cingida aos elementos que o juiz considere relevantes para a prova.