029195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029195
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Demarcação de reserva, Direito ao arrendamento, Acórdão anulatório, Caso julgado, Acto lesivo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049019
Nr Documento: SAP19980331029195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3acfa9c3c763ba51802568fc0039a5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029195.76
Sumário
Se o recurso contencioso de anulação tinha como objecto um despacho do Secretário de Estado da Agricultura que houvera determinado que à recorrente (nesse recurso) fosse entregue, no âmbito da reforma agrária, uma determinada herdade, com excepção de uma área que se entendeu salvaguardar, face a um direito de arrendamento de que seria titular o recorrido particular, a lesividade potencial da sua esfera jurídica residia pois e apenas neste último segmento do acto (salvaguarda do direito do arrendatário), já que a atribuição, pelo primeiro segmento, da área de reserva aí descrita traduzia um acto administrativo de efeitos favoráveis. Assim, se tal despacho final do processo de demarcação de reserva, havia sido emitido na sequência da reinstrução desse processo solicitada ao abrigo e na sequência da publicação da L 109/88 de 26/9 - formulando então a interessada a pretensão de que a reserva abrangesse a totalidade da área da mencionada Herdade - se entretanto o mesmo foi anulado por decisão transitada na parte relativa à subsistência do direito ao arrendamento, a ressalva do direito/ónus de arrendamento operada pelo acto administrativo sindicado nos autos, baseada que foi no anulado despacho, ficou sem qualquer sentido e fundamento. Com tal anulação contenciosa, operou-se a eliminação da ordem jurídica dos efeitos negativos e desfavoráveis, desideratum que com a interposição do recurso contencioso a administrada recorrente (no recurso contencioso) se propunha alcançar. Surge assim como espúria, face ao caso julgado já formado, a pretensão do recorrente em ressuscitar a querela sobre a subsistência do direito ao arrendamento (área de exploração) sobre a propriedade fundiária em apreço. Deste modo, não merece censura o acórdão que julgou extinta a instância do aludido recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 287 al. e) do CPC, aplicável "ex-vi" do art. 1 da LPTA 85.