0020407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020407
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Acordo de credores, Crédito, Garantia do pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029814
Nr Documento: RP200010030020407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cccfbe1a2daee53c8025698200338afcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020407.4F
Sumário
No caso dos subscritores de proposta de reestruturação financeira estabelecerem que os créditos dos não subscritores e dos não aderentes ao acordo serão assumidos pela nova sociedade, com as modificações previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, a deliberação tomada vincula os segundos no sentido de que ficam os mesmos sujeitos quer à substituição operada quanto ao sujeito passivo, dos créditos, quer às modificações operadas no objecto destes. As modificações não aproveitam, porém, aos garantes que, assim, continuarão a responder perante aqueles como se nada tivesse alterado e podendo, a qualquer momento, pelo pagamento, sub-rogar-se nos direitos dos credores.