064574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064574
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Valor da causa, Alçada, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005442
Nr Documento: SJ197304100645741
Referência Publicação: BMJ N226 ANO1973 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e26e3d0ef87b3af5802568fc00399462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064574.9B
Sumário
O n. 1 do artigo 753 do Codigo de Processo Civil e uma norma de caracter excepcional, para cuja apreciação e necessario, alem do mais, que a Relação julgue improcedente o motivo pelo qual a primeira instancia não conheceu do pedido. Constitui infracção das regras de competencia em razão da hierarquia ter-se a Relação substituido a primeira instancia quando esta era a competente para conhecer da questão. Nos termos do n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, não obstante o valor da causa se achar dentro da alçada da Relação, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com o fundamento na violação das regras de competencia em razão de hierarquia.