0121585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0121585
Acórdão
Descritores: Omissão, Registo da prova, Acta de julgamento, Inspecção judicial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033592
Nr Documento: RP200112180121585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb58a211719c62c380256b9e0036b85bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121585.C0
Sumário
A omissão, na acta do julgamento, de que este ocorreu no local da questão não constando também da acta os elementos então colhidos com utilidade para o exame e decisão da causa, constitui nulidade cujos efeitos dependem (salvo casos especiais) da reclamação dos interessados. A reclamação, na circunstância, foi posterior à audiência do julgamento, mas a secretaria tinha o prazo de 5 dias para lavrar a acta, acto para o qual as partes e seus advogados não foram chamados nem acorreram espontaneamente, sendo ainda certo que uns e outros não intervieram, nem para tanto foram notificados, em algum acto praticado no processo quando dele já constava a acta - não podendo portanto considerar-se sanada a nulidade.