004724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004724
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 1 instancia, Recurso per saltum, Recurso para a secção do contencioso tributario, Tribunal tributario de 2 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia, Remessa do processo ao tribunal competente, Requerimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cimpor-cimentos de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011863
Nr Documento: SA219871216004724
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09bd243748bdb3d802568fc0036eba0
Sumário
I - Os recursos das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito são da competencia da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo. II - O Tribunal Tributario de 2 Instancia e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de tais recursos, não podendo remeter, oficiosamente, o processo ao Supremo Tribunal Administrativo. III - A remessa do processo ao tribunal competente so pode ser efectuada a requerimento do recorrente, no prazo de 14 dias, a contar do transito em julgado ao acordão que declare o tribunal hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso.