9110662 - Tribunal da Relação do Porto

I - A todos deve ser atribuido o tempo suficiente para a pratica do acto a que tem direito e a distancia a que se encontram do local respectivo não deve constituir obstaculo ou dificuldade, que deve ser afastado pela fixação de dilação. II - O principio da celeridade processual não deve fazer diminuir o exercicio das garantias de defesa do arguido. III - Pendendo contra o arguido um processo crime no Tribunal de Instrução Criminal do Porto e residindo ele em Lagos, onde foi notificado da acusação, devia ser fixado um periodo de dilação para requerer a instrução. A não fixação de dilação constitui irregularidade.