008404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008404
ACORDAO
Descritores: Concurso para juiz de direito, Graduação em concurso de provimento, Provimento, Poder vinculado
Recorrente: Serpa , Jose
Recorridos: Minult e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1970/09/08.
Nr Convencional: JSTA00016184
Nr Documento: SA119720427008404
Data de Entrada: 13/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3b4ed3be09d9dc8802568fc00388f09
Sumário
I - O primeiro provimento nos lugares de juizes de direito do ultramar e feito de entre os candidatos que tenham obtido aprovação em merito absoluto no correspondente concurso e pela ordem de graduação da lista para esse efeito elaborada pelo Conselho Superior Judiciario do Ultramar. II - E vinculado a observancia dessa ordem de graduação o poder de o ministro efectuar os respectivos provimentos.
