I - No concurso aberto pelo aviso nº 1807/2004, publicado no DR, II Série, de 10.2.04, para preenchimento dos lugares de juiz da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central...

I - A imposição da escala de 0 a 20 valores prevista nos arts. 31 e 32 do Dec.-Lei n. 498/88, de 30/12, refere-se à classificação final, não constituindo violação dos citados preceitos o facto de na...

I - Declarado nulo e de nenhum efeito, por preterição de formalidades essenciais, um concurso aberto para, o provimento do cargo de engenheiro de 2 classe, é também nula a deliberação que nomeou para...

I - O n. 3 do Despacho 260/ME/91, de 31.12.91, publicado no D.R. 2 Série, de 16.1.92, enquanto se refere aos efeitos da profissionalização em exercício realizada na Universidade Aberta, em regime de...

I - A inconstitucionalidade de normas, em que se basear o acto administrativo, apesar de geradora de mera anulabilidade, é não só de conhecimento oficioso como pode ser arguida em qualquer altura do...

I - Nunhum princípio constitucional, nem o art. 84 do ETAF, obstam a que o CSTAF pondere, na graduação dos candidatos ao preenchimento de vagas de juíz do STA, a especialização que eles alcançaram na...

I - É acto definitivo, sujeito imediatamente a recurso contencioso, a deliberação de júri constituído nos termos e para os efeitos do n. 4 do art. 14 do Decreto-Lei n. 389/88, de 25 de Outubro, que...

A condição de preferência da al. b) do n. 2 do rat. 19 do estatuto do pessoal dos serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente, anexo ao DL n. 361/78, de 27 de Novembro - possuir o...

I - No regime do DL 44/84, de 3/2, a graduação dum candidato, em concurso de provimento, conferia-lhe direito à nomeação para a vaga correspondente ao lugar que fosse graduado, desde que aberta...

As deliberações dos júris de conteúdo classificatório e valorativo, em concursos na função pública para recrutamento e selecção de pessoal, devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que...