Concurso para juiz de direito - Jurisprudência Portuguesa

I – Questões a ser resolvidas e argumentos em discussão são coisas diferentes; II – Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas; III – O Regulamento...

I - Tendo o Autor, perante o trânsito em julgado de uma decisão anulatória de deliberação do CSTAF, requerido a Execução de sentença, nos termos dos arts. 176º e segs. do CPTA, com o fundamento de...

I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração...

I - O primeiro provimento nos lugares de juizes de direito do ultramar e feito de entre os candidatos que tenham obtido aprovação em merito absoluto no correspondente concurso e pela ordem de...

O artigo 10 do Decreto n. 33500, de 20 de Janeiro de 1944, não foi revogado pelo paragrafo 4 do artigo 70 do Decreto n. 35777, de 1 de Agosto de 1946. Na vigencia do artigo 10 do Decreto n. 33500 e...

A um delegado do procurador da Republica de 1 classe reprovado no exame para juiz de direito, e depois excluido da prestação das respectivas provas, e de aplicar o disposto no artigo 346 do Estatuto...

E parte ilegitima o recorrido quando não tenham sido chamados ao recurso aqueles a favor de quem foi proferido o despacho recorrido e que podiam vir a ser prejudicados com a procedencia do...