048158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048158
Acórdão
Descritores: Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, Passagem de moeda falsa, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028233
Nr Documento: SJ199510110481583
Indicações Eventuais: ANDRÉ VITU IN TRAITÉ DE DROIT CRIMINEL - DROIT PÉNAL SPÉCIAL PAG496.
L OSÓRIO IN NOTAS AO CP VOLII PAG298.
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc91b9648895f277802568fc003b1161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048158.02
Sumário
Sabendo o indivíduo a quem a moeda falsa é passada da sua falsidade, não se verifica o crime do artigo 241, alínea a) do Código Penal, por falta de um dos seus elementos constitutivos, ou seja, o da colocação em circulação, como legítima, de moeda falsa. A oferta particular de venda de moeda falsa a um adquirente escolhido, que conhecia essa falsidade, sem qualquer "exposição de moeda" e sem ter havido aceitação do negócio, integra, verificados os restantes elementos típicos, a tentativa do crime de passagem de moeda falsa. A conduta de aquisição de moeda falsa, com conhecimento dessa falsidade, com intenção de a passar ou pôr em circulação, como legítima, integra o crime do artigo 243, n. 1, alínea a), ou seja, de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.