Sumário: I- O regime legal previsto para a escolha e determinação da medida das penas impõe um exercício vinculado, constituindo critérios gerais orientadores os de que a aplicação de penas e de...

I - No sistema português do Habeas Corpus há duas modalidades da providência: uma que realmente versa sobre a prisão ilegal (art. 222.º, do CPP) e outra que se preocupa com a detenção ilegal (art....

I - O art. 265.º do CP, sobre passagem de moeda falsa dispõe: 1 - Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa,...

I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a...

I - A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas...

Só existe dolo relativamente à prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto no art. 265º, n.º 1, com referência ao art. 255º, al. d) do C. Penal, quando se provar que o arguido sabia que a...

Há concurso efectivo entre os crimes de burla e de passagem de moeda falsa.

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do CP, ou seja, a de 1 a 5 anos de prisão, e tendo em...

1 – A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal...