Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação - Jurisprudência Portuguesa

I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo do disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, visa salvaguardar o princípio do contraditório, de modo que o recorrente não seja...

I - Sabendo o indivíduo a quem a moeda falsa é passada da sua falsidade, não se verifica o crime do artigo 241, alínea a) do Código Penal, por falta de um dos seus elementos constitutivos, ou seja, o...

I - Nos termos da alinea a) do artigo 241 do Codigo Penal exige-se como requisito do crime de passagem de moeda falsa a intenção de por em circulação como legitima moeda falsa ou falsificada. II -...

I - Existe concurso aparente de infracções entre o crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, previsto e punido pelo artigo 243 do Codigo Penal, e o crime de passagem de moeda...

I - Se o agente adquire moeda falsa, sabendo da sua não autenticidade, comete um crime previsto e punido pelo artigo 243, do Código Penal; II - Tal preceito prevê e pune autonomamente a citada...

I - O artigo 243, n. 1, alinea a), do Codigo Penal, situa-se dentro das regras vinculativas da Convenção Internacional de Genebra para a Repressão de Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto n. 18290, de...

I - O bom comportamento comparável ao de qualquer cidadão não justifica uma pena muito inferior à média do máximo e mínimo da respectiva moldura penal. II - Quer o crime do artigo 243 do Código...