0409635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0409635
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Alteração substancial dos factos, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002247
Nr Documento: RP199101090409635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d38e847f99e1300b8025686b00662946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409635.E1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409635.56
Sumário
Todo o processo, salvo casos especiais, termina por sentença sobre o merito da causa. Estando os arguidos acusados pelo crime de cheque sem cobertura e apurando-se, no decurso do julgamento, um quadro factual que permite admitir que eles praticaram um crime de falsificação ou de burla, constata-se uma alteração substancial dos factos - a qual não obsta ao conhecimento do merito da causa, devendo o julgamento prosseguir, proferindo-se sentença final condenatoria ou absolutoria sobre o objecto da acusação. A comunicação da alteração vale como denuncia ao Ministerio Publico para que proceda criminalmente pelos novos factos.