040681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040681
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Licença de construção, Ordem de demolição, Prejuízo de difícil reparação, Dano eventual, Reconstituição da situação actual hipotética, Prejuízo quantificável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045033
Nr Documento: SA119960731040681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f6b4c4382de9c3802568fc00393c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040681.1D
Sumário
A dificuldade de reparação do prejuízo a que se reporta a al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. deve avaliar-se segundo juízos de probabilidade assentes nos elementos probatórios dos autos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a possibilidade de reintegração natural da esfera jurídica do requerente hipotisada a anulação do acto. São meramente conjecturais os danos alegadamente advenientes de "imprevisíveis" aumentos de preços e custos entre a altura em que foi construída a obra objecto de ordem de demolição e a data em que poderá ser reconstruída. Só são de encarar com relevantes os danos relativamente aos quais seja impossível ou difícil a respectiva avaliação económica em termos de se tornar impossível uma eventual reconstituição da situação actual hipotética.*