003673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003673
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Assistencia na tuberculose, Direcção geral de assistencia, Poder disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027524
Nr Documento: SA119510601003673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/836c7144899db0ac802568fc0037d268
Sumário
O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 33549, ao sujeitar os funcionarios assistidos na tuberculose a acção disciplinar da Direcção-Geral da Assistencia, limita a acção desta a disciplina exigida para o tratamento. Quanto ao mais o funcionario continua sujeito a acção disciplinar dos seus superiores hierarquicos, e esta podera ser legalmente exigida como for caso disso.
