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003673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003673
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Assistencia na tuberculose, Direcção geral de assistencia, Poder disciplinar
Sumário
O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 33549, ao sujeitar os funcionarios assistidos na tuberculose a acção disciplinar da Direcção-Geral da Assistencia, limita a acção desta a disciplina exigida para o tratamento. Quanto ao mais o funcionario continua sujeito a acção disciplinar dos seus superiores hierarquicos, e esta podera ser legalmente exigida como for caso disso.