044055 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do Director Geral de Saúde que, em recurso hierárquico para ele interposto de acto da Autoridade Regional de Saúde que fixar determinado grau de incapacidade, concede deferimento a esse recurso e determina a realização de nova junta médica, é um acto que revoga de forma implicíta o acto daquela Autoridade Regional, sendo certo que a nova junta fixou grau mais elevado de incapacidade. II - Sendo o despacho revogatório, do acto contenciosamente impugnado, fica este recurso sem objecto, devendo ser rejeitado ou declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.