9050620 - Tribunal da Relação do Porto

Atenta a sua natureza, a invalidade prevista no artigo 410, número 3, do Código Civil ( redacção do Decreto-Lei n. 236/80 de 18 de Julho ) não deve ser invocável por terceiros nem oficiosamente conhecida pelo tribunal, já que não estão em causa interesses gerais da sociedade, mas tão só interesses do promitente-comprador.