010360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010360
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro da cooperação, Competencia do secretario de estado da descolonização, Avocação, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Pena disciplinar, Anulação ope legis, Eficacia, Vencimento, Pensão de aposentação, Estado da india, Reintegração de servidores do estado
Recorrente: Colaço , Abel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/11/08.
Nr Convencional: JSTA00012355
Nr Documento: SA119770728010360
Data de Entrada: 09/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c5703a3f286a0a5802568fc0036f524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010360.25
Sumário
Desde que o Secretario de Estado tenha competencia para resolver sobre o conteudo de uma petição e esta tenha sido dirigida ao Ministro, sempre que este Ministro não use do poder discricionario de avocação para decidir, não se forma indeferimento tacito. A anulação ope legis de sanção disciplinar so produz a eficacia concretamente determinada em cada caso. O artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 255/76, de 8 de Abril, não da direito a vencimentos deixados de receber e a "actualização das condições de aposentação" so implica o computo da pensão, para futuro, levando em linha de conta o tempo de duração da pena e ainda, no caso de direito a promoção, de vencimento correspondente.