016159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016159
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição predial, Contribuição autárquica, Isenção fiscal
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038479
Nr Documento: SA219930519016159
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd8a86e482134fe802568fc0038f78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016159.5E
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1 do DL 495/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.