002219 - Supremo Tribunal de Justiça

A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.