021522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021522
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Processo disciplinar, Ma compreensão dos deveres profissionais, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei, Pratica administrativa, Artigos de acusação, Serviços de acção social escolar
Recorrente: Santos , Helder
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/06/19.
Nr Convencional: JSTA00018719
Nr Documento: SA119860204021522
Data de Entrada: 19/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/879690fb727eb752802568fc00374422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021522.9E
Sumário
Averiguado que não competia legalmente a um funcionario do serviço de acção social elaborar os balancetes mensais, padece do vicio de violação da lei, por erro nos pressupostos, o acto que o puniu por se ter atrasado na elaboração desses mapas. O mesmo acto padece ainda de vicio de violação da lei por ter considerado o recorrente responsavel por erros verificados nos mapas resumos trimestrais, quando a prova recolhida mostra que a elaboração desses mapas estava a cargo de outro funcionario. Não assume dignidade que revele negligencia ou ma compreensão dos deveres funcionais o facto de o recorrente ter errado um mapa cuja elaboração estava a seu cargo. Não constitui infracção disciplinar o facto de o recorrente não ter respeitado uma praxe administrativa que se diz existir. Não se mostra deficientemente formulado um artigo da acusação deduzida em processo disciplinar que se limita a reproduzir uma frase que o arguido escreveu.