079522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079522
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Propriedade horizontal, Compropriedade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005990
Nr Documento: SJ199012110795221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fae54da81174574802568fc00399c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079522.9D
Sumário
Se, primeiro um e depois outro condomino, em acções distintas e sucessivas, formularem, por hipotese, pedidos de protecção de um mesmo predio urbano sujeito ao regime de propriedade horizontal, e se esses pedidos tiverem um nucleo comum, tais condominos são entre si terceiros concorrentes. Como a lei não exige a participação do outro condomino em cada uma de tais acções, o caso julgado formado numa delas aproveita ao outro condomino que nela não interveio, mas não lhe e oponivel, sob pena de se violar o disposto no artigo 3 do Codigo de Processo Civil, não obstante a mera faculdade, que não o onus, da intervenção de terceiros (artigo 330 do Codigo de Processo Civil). Nas duas acções, havendo embora identidade, em grande medida, da causa de pedir e identidade substancial de pedidos, ha apenas identidade parciaal de sujeitos, enquanto meros condominos, pelo que se não verifica a excepção peremptoria do caso julgado que serviu de fundamento aos embargos de executado.