040116 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Tribunal não deu a palavra aos representantes da acusação e da defesa para indicarem, sumariamente, os factos que se propunham provar, tal omissão constitui simples irregularidade que deveria ter sido arguida atempadamente, pelo que, não o tendo sido, não invalida o acto a que se refere e dos termos subsequentes. II - O n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal exige apenas que do relatório da sentença conste a indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação ou a pronúncia.