01B4389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moitinho de Almeida
Processo: 01B4389
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Matéria de facto, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042785
Nr Documento: SJ200202070043892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c59dcf30f1e1070d80256d940031f2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4389.B1
Sumário
Comete infracção ao disposto no art. 7º do CE 54 - como tal potencial causa de acidente - o condutor que imprima ao veículo uma velocidade de cerca de 90 km/hora, dentro de uma localidade, assim excedendo largamente o limite máximo de velocidade instântanea estabelecida pelo n. 3, do referido para os automóveis ligeiros dentro das localidades. Isto mormente se tal condutor se encontra obrigado a reduzir especialmente a velocidade por estar a cruzar-se com outro veículo, e por força da sinalização existente indicativa de aproximação de escola e de passadeira para peões (n. 2, alíneas c), d), e) e h) do citado artigo 7º). Cabe às Relações extrair da matéria de facto as ilações que desta entendam resultar, desde que constituam o desenvolvimento lógico dos factos assentes.